APROFUNDANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2025

A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em julho de 2025, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de comunicação. O documento detalha novas regras para a utilização de tecnologias como IA e cadeia de blocos, buscando garantir a segurança dos informações. Contudo, a Lei Complementar nº 214/2025 também introduz mecanismos para